JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000174-30.2017.5.09.0004

Relator(a)
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
18/08/2021
Data de publicação
27/08/2021

TST – Embargos de Declaração 0000174-30.2017.5.09.0004, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 18/08/2021, p. 27/08/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a reclamada interpôs novos embargos de declaração sem efetuar, mais uma vez, o recolhimento da referida multa. Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000174-30.2017.5.09.0004. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)
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