Agravo 0000111-61.2017.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (SÚMULA 422 DO TST) . A decisão agravada fundamentou a negativa do recurso da reclamada na inobservância do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No entanto, a agravante não ataca o referido fundamento, renovando apenas as violações legais que entende pertinentes. Portanto, no aspecto incide o óbice da Súmula 422 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000111-61.2017.5.14.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)