Agravo 0000975-44.2017.5.09.0133

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST) . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Portanto, a condenação subsidiária da ré (tomadora dos serviços) por parte do TRT acompanha o entendimento desta Corte a respeito do tema, de maneira que incide o óbice da Súmula n° 333 do TST . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000975-44.2017.5.09.0133. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)