Embargos de Declaração 0002682-26.2012.5.02.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao apontar o óbice da Súmula 333 do TST, uma vez que se trata de matéria já pacificada nesta corte. Em não havendo vício de fundamentação da decisão, devem ser rejeitados os aclaratórios, ainda que a parte tenha como objetivo prequestionar violação de dispositivos. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002682-26.2012.5.02.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)