Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002106-74.2017.5.02.0604
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Consta da decisão recorrida que o Regional consignou expressamente não haver nos autos prova de acordo entre as partes para a realização de horas extras pré-fixadas (inclusive após o início do vínculo) de forma a caracterizar a pré-contratação alegada e que a habitualidade do labor extraordinário, por si só, não permite concluir pela demonstração da suposta pré-cont…