Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001351-20.2017.5.08.0016

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, não prospera o intento recursal, na medida em que as questões relativas à impenhorabilidade do bem imóvel conscrito e a necessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma municipal (Lei nº 9.028) que gravou o referido bem com cláusulas de restrições, uma vez que o Regional, interpretando o artigo 834 do CPC, apenas consignou que falece à municipalidade dispor sobre matéria reservada a lei federal, conforme preceitos constitucionais . Assim, a questão foi solucionada pela aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001351-20.2017.5.08.0016. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)