Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001199-34.2019.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Conforme o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria veiculada em seu arrazoado recursal, sem destacar por meios hábeis o efetivo trecho que lhe interessa no cotejamento analítico entre sua tese e aquela contida no acórdão recorrido, de modo a cumprir satisfatoriamente o requisito processual em questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001199-34.2019.5.02.0312. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)