Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011476-91.2019.5.18.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Inviável, portanto, o exame de violações a normas infraconstitucionais e eventual divergência jurisprudencial. A existência de obstáculo processual, hábil a impedir o exame da matéria de fundo, evidencia a ausência de transcendência em qualquer uma de suas vertentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011476-91.2019.5.18.0018. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)