Agravo 0010651-28.2014.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. 3. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E FINAL. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. DANO MATERIAL. DEDUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (CPC, art. 1.035, § 1º). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010651-28.2014.5.15.0012. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)