Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016619-22.2017.5.16.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HORAS "IN ITINERE". O Regional consignou que a reclamada fornecia transporte para o local de trabalho, o qual não é servido por transporte público regular. Na dicção da Súmula 90, I, do TST, "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESPACHO DE ADMISSIILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Para além, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista é devolvida a esta Corte Superior, com a interposição do agravo instrumento, uma vez respeitado o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, do TST). Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Quanto à abrangência da orientação, a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, esclareceu que "a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". Ademais, constou que, "exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ' in eligendo' ". Contudo, o entendimento contido na tese jurídica nº IV aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido Incidente de Recursos Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016619-22.2017.5.16.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)