Embargos de Declaração 0000961-65.2017.5.08.0205
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 09/06/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . O art. 897-A da CLT prevê que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, esta col. Turma não conheceu do agravo do réu, uma vez que era incabível contra decisão monocrática que negara seguimento a agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, 2º e 5º, da…