Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002564-07.2017.5.22.0102

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 28/04/2021
Data de publicação: 03/05/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002564-07.2017.5.22.0102, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28/04/2021, p. 03/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DATA DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS . O Tribunal Regional não analisou as matérias suscitadas nas razões de revista. Logo, incide o óbice da Súmula nº 297 e da OJ nº 62 da SDI-1, ambas do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002564-07.2017.5.22.0102. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a incompetência do juízo da execução e tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide o óbice da Súmula nº 297 e da OJ nº 62 da SDI-1, ambas, do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DENEGADO …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide o óbice da Súmula nº 297 e da OJ nº 62 da SDI-1, ambas, do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma da incompetência desta Justiça Especializada, e merge como obstáculo à revisão pretendida o óbice insculpido no item I da Súmula n° 297 e na Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que " é necessário o prequestionamento como pressupo…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DATA DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO . O Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado por ausência de delimitação dos valores, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, concluindo que " Caracterizada a ausência de delimitação dos valores impugnados, a consequência é o não conhecimento do ag…

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