Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011568-60.2018.5.15.0124

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 85 do CPC se subdivide em parágrafos e inúmeros incisos, de modo que a alegação genérica de violação do referido preceito, sem a indicação do dispositivo tido por violado, não impulsiona o conhecimento da revista, à luz da Súmula nº 221 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011568-60.2018.5.15.0124. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)