Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010468-36.2019.5.15.0124

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOBRA DE FÉRIAS. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 85 do CPC se subdivide em parágrafos e inúmeros incisos, de modo que a alegação genérica de violação do referido preceito, sem a indicação do dispositivo tido por violado, não impulsiona o conhecimento da revista, à luz da Súmula nº 221 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010468-36.2019.5.15.0124. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)