Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001245-05.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. No presente caso, o Regional manteve a sentença, por concluir que a reclamada produziu prova robusta das irregularidades cometidas pela autora, a corroborar sua dispensa por justa causa (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. A Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, ao negar o pedido de horas extras, registra que os controles de ponto foram considerados idôneos pelo Juiz de primeiro grau e que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de refutar as informações ali lançadas. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001245-05.2014.5.01.0551. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)