Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1002119-61.2017.5.02.0705

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Recurso de Revista 1002119-61.2017.5.02.0705, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 19/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002119-61.2017.5.02.0705. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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