Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000123-84.2017.5.02.0072

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Recurso de Revista 1000123-84.2017.5.02.0072, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 05/02/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à improcedência da ação de cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Confederação Autora publicou edital genérico, sem permitir aferir a identificação do devedor tributário. Transcendência do recurso de revista não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000123-84.2017.5.02.0072. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 1002119-61.2017.5.02.0705

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 19/08/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho …

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000857-22.2019.5.05.0291

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/05/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de c…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0001022-28.2019.5.05.0531

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 05/05/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural, é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010024-96.2017.5.15.0148

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 30/09/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CNA. LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido , por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalh…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001697-16.2017.5.02.0211

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/04/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que a Autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas