Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001275-70.2017.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO LAUDO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 2. RETIFICAÇÃO DO LAUDO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por danos morais e material não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126 / TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001275-70.2017.5.02.0072. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)