Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000352-70.2018.5.22.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA CLT. O debate circunscreve-se à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. O caso concreto trata de contratação com base na CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante foi contratada após a Constituição Federal de 1988, mediante prévia aprovação em concurso público, e não há prova da instituição de regime jurídico-administrativo no âmbito municipal. Nesse contexto, o TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000352-70.2018.5.22.0104. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)