Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002468-55.2018.5.22.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver declarada a incompetência funcional da Justiça do Trabalho ao argumento de contratação mediante concurso público, não registrada no acórdão regional, e à despeito de a decisão recorrida ter consignado a ausência de comprovação da instituição de regime jurídico administrativo no âmbito do município. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002468-55.2018.5.22.0102. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)