Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000604-38.2012.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROPOSTA PELO AUTOR EM QUE HOUVE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000604-38.2012.5.01.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)