Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-31.2019.5.08.0206

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-31.2019.5.08.0206, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 26/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM CAIXA ESCOLAR. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA DA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST (VIOLAÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000092-31.2019.5.08.0206. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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