Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010789-88.2017.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. REPRESENTAÇÃO REGIONAL (ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL APONTADA PELA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010789-88.2017.5.03.0055. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)