Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-67.2017.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme destacado na decisão agravada não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas ao exame do Regional, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Em relação à Transação, o Regional, ao manter a sentença que reconheceu a validade da transação decorrente da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária (PDV), observou a hipótese retratada no julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 590.415. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Por fim, o recorrente foi condenado ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, tendo em vista a inexistência de vício no julgado e o caráter manifestamente protelatório dos sucessivos embargos declaratórios opostos pela parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000782-67.2017.5.09.0670. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)