Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000083-76.2017.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). Por sua vez, o Regional, ao concluir que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego consta expressamente do acordo coletivo que aprovou o programa de incentivo à aposentadoria, aplicou à hipótese o entendimento proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415. Por fim, a condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios decorreu da constatação de inexistência de vícios no julgado e do caráter manifestamente protelatório dos declaratórios. Nesse diapasão, não foi observada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000083-76.2017.5.09.0670. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)