Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000057-05.2020.5.14.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, no tocante à prescrição e às horas extras, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 359 da SDI-1 e pela Súmula nº 85, IV. Já em relação ao índice de correção monetária, a matéria carece do devido prequestionamento, porquanto não apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000057-05.2020.5.14.0001. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)