Embargos de Declaração 0000656-62.2015.5.11.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma não conheceu do agravo interno em razão da ausência de dialeticidade recursal (incidência da Súmula nº 422, I, do TST). Assentou-se, na decisão embargada, no aspecto, que , " no agravo interno, a parte agravante limitou-se a alegar que ' o Ministro não analisou detidamente os fundamentos do Agravo de Instrumento, apenas transcrevendo os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual requer que a 7ª Turma o faça, visto que patentemente demonstrada a necessidade de recebimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja devidamente julgado o Recurso de Revista' " (fls. 521, visualização todos os PDFs), deixando o recorrente de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o não atendimento ao pressuposto formal de admissibilidade descrito no inciso I, do § 1º-A do art. 896 da CLT. III . A parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, pretende que se proceda a um novo exame da questão controvertida, sob um prisma que lhe seja mais favorável. IV . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000656-62.2015.5.11.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)