Embargos de Declaração 0100441-15.2017.5.01.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o agravo interno não foi conhecido ante a aplicação de óbice ao processamento do recurso (Súmula nº 422, I, do TST). Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a parte recorrente " deixou de combater, contudo, os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência do óbice das Súmulas nos 126 e 333 do TST, e a adequação do acórdão regional à Súmula nº 331, IV, do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista", e que, " ao assim proceder, permanecem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo interno, por ausência de dialética recursal". Desse modo, inviável a análise da transcendência, bem como o impulso do recurso de revista à admissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100441-15.2017.5.01.0042. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)