Agravo 1002656-08.2017.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que no recurso de revista não há a transcrição do trecho do acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos e verbetes invocados no referido recurso, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002656-08.2017.5.02.0204. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)