Agravo em Recurso de Revista 0000263-82.2015.5.04.0741
4ª Turma · Rel. Ives Gandra Martins Filho · j. 05/05/2021
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política do apelo, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Executada quanto ao índice de correção monetária, tendo sido consignado que não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus , no caso . 2. Nesse sentido, também não se pode dizer que hou…