Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101433-37.2016.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS). SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. LICITUDE (ARTS. 10 E 448 DA CLT). REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL (ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101433-37.2016.5.01.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)