Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000457-54.2016.5.05.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único não enseja a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, permanecendo o empregado público regido pela CLT. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7°, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000457-54.2016.5.05.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)