Agravo Interno 0011745-81.2019.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE . SÚMULA 244/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado e independentemente do reconhecimento do estado gravídico da empregada. (Súmula/TST nº244, I e III). Ausentes os requisitos de natureza econômica, social, política ou jurídica a justificar o reconhecimento de transcendência da matéria. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011745-81.2019.5.18.0002. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)