Agravo 0001762-11.2012.5.06.0011

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O acórdão objeto do recurso extraordinário fundamentou-se unicamente na constatação de ausência de interesse recursal da reclamada . 2. Dessa forma, a única questão passível de discussão por meio do recurso extraordinário seria a relativa ao pressuposto de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo STF, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181). 3. Versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, o processamento do recurso extraordinário era efetivamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. 4. Considerando a gravidade da conduta da reclamada , o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001762-11.2012.5.06.0011. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 11/05/2021.)