Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000990-74.2016.5.09.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Contra a r. decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento e não conhecido o seu recurso de revista, a ré interpõe agravo no qual reitera apenas o tema "intervalo intrajornada". No tópico, esta Relatoria negou provimento ao agravo de instrumento da parte, em decisão devidamente fundamentada, porquanto não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, tendo em vista a transcrição quase integral do acórdão. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000990-74.2016.5.09.0124. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)