Embargos de Declaração 0000439-76.2013.5.03.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. Na realidade, o réu sequer aponta efetivamente qual o vício suscetível de embargos de declaração sobressai do acórdão ora embargado. Embargos de declaração opostos por mero inconformismo com a decisão desfavorável aos interesses da parte e com intuito meramente infringente, para se analisar o mérito propriamente dito da questão, o que não se compatibiliza com a via eleita. Não demonstrado, portanto, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000439-76.2013.5.03.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)