Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020238-04.2015.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que não restou demonstrado que o autor gozasse de especial fidúcia ou tivesse poder de gestão a enquadrá-lo na exceção do artigo 62, II, da CLT, não obstante o salário diferenciado por ele recebido, além da isenção de anotar os horários em cartões de ponto. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020238-04.2015.5.04.0123. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)