Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000429-03.2019.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Regional, amparado na prova produzida nos autos, reputou que os controles de jornada eram hígidos, pois apresentavam marcações variáveis e cônsonas com a prova testemunhal angariada nos autos. Diante desse contexto, não se divisam as violações aos dispositivos legais e constitucionais, tampouco a contrariedade sumula apontada, ante a validade dos registros de jornada apresentados. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000429-03.2019.5.02.0066. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)