Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010458-60.2019.5.03.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNGIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da íntegra dos fundamentos do Tribunal Regional quanto aos temas objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, sem destaque específico da tese jurídica combatida não atende ao requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010458-60.2019.5.03.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)