Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012527-48.2016.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que a conduta do empregador, em não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos na legislação, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, acrescentando ainda que no caso dos autos não restou demonstrado nenhum constrangimento extraordinário idôneo a caracterizar prejuízo moral. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012527-48.2016.5.15.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)