Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000030-66.2016.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST). ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO (CONSONÂNCIA COM O ART. 468 DA CLT E COM A SÚMULA 51, I, DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000030-66.2016.5.10.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)