Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001027-59.2017.5.13.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. 3. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional de que o indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa porquanto desnecessária ao deslinde da controvérsia revela perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Por sua vez, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), evidenciou que o reclamante se encontrava inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por fim, quanto aos repousos semanais remunerados e feriados, a decisão pautou-se exclusivamente na interpretação das cláusulas normativas. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001027-59.2017.5.13.0026. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)