Agravo em Recurso de Embargos 0003254-49.2013.5.18.0082

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE RECONHECIDA PELA EG. TURMA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. PEDIDO DE ISONOMIA ENTRE OS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003254-49.2013.5.18.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/04/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)