Agravo em Recurso de Embargos 0021421-90.2014.5.04.0334

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE RECONHECIDA PELA EG. TURMA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. PEDIDO DE ISONOMIA ENTRE OS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021421-90.2014.5.04.0334. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)