Embargos de Declaração 1001434-19.2018.5.02.0382

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o TRT decidiu a matéria pelo critério do ônus da prova em desfavor da parte reclamante. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - Ressalte-se que, diferente do que alega, o ente público não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, tampouco apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamante, não havendo que se falar em omissão do que não foi questionado. 4 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5- Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001434-19.2018.5.02.0382. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)