Agravo 1001918-02.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador dispensado por justa causa. 2 – A constatação de que a parte dispõe de recurso próprio para atacar a decisão corrigenda afasta o cabimento da medida com supedâneo no art. 13, caput , do RICGJT. De igual sorte, a nítida pretensão de exame da matéria jurisdicional debatida na decisão corrigenda rechaça o cabimento da reclamação correicional com amparo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001918-02.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 17/05/2021.)