Embargos de Declaração 0147800-78.2006.5.02.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTANTES NOS ARTS. 1.022 NCPC E 897-A DA CLT . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No caso, não se constata a alegação de nenhum dos vícios constantes nos dispositivos mencionados. Com efeito, o que se percebe é a mera insatisfação do embargante com a decisão, hipótese não contemplada para a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0147800-78.2006.5.02.0054. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)