Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010766-36.2020.5.18.0083

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da justiça já foi deferida pela sentença. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. A reclamada está em recuperação judicial e o juízo de primeiro grau lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 896-A, §1º, I, da CLT. FGTS - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A ausência de dialeticidade entre o despacho denegatório e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010766-36.2020.5.18.0083. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)