Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010236-85.2018.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL (ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT). SÚMULA 422/TST . Verifica-se que, ao interpor os embargos de declaração, recebidos como agravo e concedido prazo de cinco (5) dias para, querendo, complementar as razões recursais (despacho, pág. 326), a reclamada não procedeu à complementação. Assim, como os embargos de declaração não tratam das razões de decidir do despacho agravado ( artigo 896, § 1º-A, I, da CLT ), decerto que atrai o óbice da Súmula 422/TST a inviabilizar a sua pretensão, uma vez que i nobservado o princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010236-85.2018.5.03.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)