Agravo em Agravo de Instrumento 1001998-90.2016.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório, quais sejam, de que é inadmissível o recurso de agravo, previsto no art. 219, II, do Regimento Interno do TST, impetrado em face do despacho que inadmitiu o recurso de revista, porquanto o recurso próprio contra este seria o do art. 897, "b", da CLT (agravo de instrumento); bem como de que é inaplicável ao caso dos autos o princípio da fungibilidade . A agravante, por outro lado, limitou-se a argumentar que seu apelo principal preencheu todos os requisitos necessários, bem como a reiterar as razões de mérito deste, não tecendo qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001998-90.2016.5.02.0083. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)